0017061-90.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48231/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600744680 NÚMERO ÚNICO: 0017061-90.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201612205066 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202200704194 AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B-/SE AGRAVADO - RENCO EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADO - LAERCIO GUERRA SILVA - OAB: 38367/BA AGRAVADO - ANTONIO MARCELO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO - LAERCIO GUERRA SILVA - OAB: 38367/BA AGRAVADO - LUCENIRA SOARES OLIVEIRA ADVOGADO - LAERCIO GUERRA SILVA - OAB: 38367/BA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE PARA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS) PARA PESQUISA DE PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA.RECURSO DO ENTE EXEQUENTE. FERRAMENTA QUE SE APRESENTA COMO UMA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DESENVOLVIDA PELO CNJ, QUE AGILIZA E FACILITA A INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL PARA SERVIDORES, SERVIDORAS, MAGISTRADOS E MAGISTRADAS DE TODOS OS TRIBUNAIS BRASILEIROS INTEGRADOS À PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO (PDPJ).UTILIZAÇÃO COM O COM INTUITO DE ATRIBUIR ÀS DECISÕES JUDICIAIS UMA MAIOR EFETIVIDADE, O NOVO CPC, EM ESPECIAL O SEU ART. 139, QUE CONFERIU AO MAGISTRADO DIVERSOS PODERES, PODENDO ESTE, POR EXEMPLO, ADOTAR TODAS AS MEDIDAS COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O SEU CUMPRIMENTO.SIGILO DE DADOS QUE NÃO É ABSOLUTO, PODENDO SER AFASTADO POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, COMO NO CASO EM COMENTO.CONSULTA DE DADOS E BENS DOS DEVEDORES VIA SISTEMA SNIPER QUE SE APRESENTA NECESSÁRIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL.DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER O RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.