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TJSP · Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível
Processo 0017061-54.2007.8.26.0477 (477.01.2007.017061) - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Material - Luiz Carlos Tiburcio da Silva (litisconsorte Ativo) - - Rosangela Casemiro da Silva (litisconsorte Ativo) - Antonio Elias Abud (litiscosorte Ativo) - - Joceli Mauri Avileis Abud (litiscorsorte Ativo) - - Irineu Henrique Dorneles Hauser (litisconsorte Ativo) - - Jussara Stamberg Hauser (litisconsorte Ativo) - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - - Lindalva da Silva Ramalho - Adevilson Sanches Torres - Santana Nunez Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Domingos Messias Santana - - Marta Rodrigues Nunes - Thiago Diniz Lima - Alexandre Santos Lacerda Barbosa e outros - Tatyane Casemiro Gomes - Symyra Mara Sumara Nogueira - - Dimas José da Silva - - Marilane Silva Coelho e outros - RAFAEL DEL BIANCO - - Wanderley Martinez - - MARCOS ANTONIO TODUCZ - - Cleuza da Luz Felipe - - Neuza da Luz Felipe - Apresente a parte interessada, ADEVILSON SANCHES TORRES, no prazo de cinco dias, novo formulário para expedição de MLE corrigido, uma vez que o apresentado à fl. 2536 constou como forma de recebimento: "crédito em conta para outros bancos", contudo não informou os dados bancários. Providencie ainda nova Procuração, assinada pela parte, com poderes específicos para receber e dar quitação, em cinco dias. Após o protocolo, por questão de celeridade processual, o patrono poderá comunicar o cartório através do balcão virtual para que o processo seja encaminhado para expedição do MLE. - ADV: NELSON LOPES (OAB 65234/SP), ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP), ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP), MARIA BURITI PAGANINI (OAB 80367/SP), LEANDRO NEUMAYR GOMES (OAB 251618/SP), ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS (OAB 211679/SP), ALEXANDRE ROBERTI GIANINNI FERREIRA ALFERES (OAB 243340/SP), ELAYNE VILELA BERBEL (OAB 228854/SP), ELAYNE VILELA BERBEL (OAB 228854/SP), TAMILI BLASQUES DA SILVA (OAB 212448/SP), ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS (OAB 211679/SP), LUIZ FERNANDO ABUD (OAB 90481/SP), LUIZ FERNANDO ABUD (OAB 90481/SP), MARCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 278965/SP), MILENA COSENTINO LORETTI (OAB 295721/SP), LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 323854/SP), LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 323854/SP), LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 323854/SP), THIAGO LINO GONZAGA (OAB 330069/SP), THIAGO LINO GONZAGA (OAB 330069/SP), FERNANDO FEITOSA DOS SANTOS (OAB 380901/SP), FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP), FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP), ESTEVAM FRANCISCHINI JUNIOR (OAB 110697/SP), ESTEVAM FRANCISCHINI JUNIOR (OAB 110697/SP), ESTEVAM FRANCISCHINI JUNIOR (OAB 110697/SP), ESTEVAM FRANCISCHINI JUNIOR (OAB 110697/SP), FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP), FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP), RICARDO PINHEIRO ELIAS (OAB 204210/SP), THIAGO DINIZ LIMA (OAB 188820/SP), ILMA GOMES PINHEIRO (OAB 192111/SP), RODRIGO AUGUSTO BONIFACIO (OAB 189078/SP), FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP), THIAGO DINIZ LIMA (OAB 188820/SP), FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP), FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP)
TJSP · Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível
Processo 0017061-54.2007.8.26.0477 (477.01.2007.017061) - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Material - Luiz Carlos Tiburcio da Silva (litisconsorte Ativo) - - Rosangela Casemiro da Silva (litisconsorte Ativo) - Antonio Elias Abud (litiscosorte Ativo) - - Joceli Mauri Avileis Abud (litiscorsorte Ativo) - - Irineu Henrique Dorneles Hauser (litisconsorte Ativo) - - Jussara Stamberg Hauser (litisconsorte Ativo) - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - - Lindalva da Silva Ramalho - Adevilson Sanches Torres - Santana Nunez Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Domingos Messias Santana - - Marta Rodrigues Nunes - Thiago Diniz Lima - Alexandre Santos Lacerda Barbosa e outros - Tatyane Casemiro Gomes - Symyra Mara Sumara Nogueira - - Dimas José da Silva - - Marilane Silva Coelho e outros - RAFAEL DEL BIANCO - - Wanderley Martinez - - MARCOS ANTONIO TODUCZ - - Cleuza da Luz Felipe - - Neuza da Luz Felipe - Vistos. Indefiro o pedido de instauração de concurso universal de credores deduzido às fls. 2688/2689, pois a presente ação civil pública não se confunde com processo falimentar ou insolvência civil, de modo que a satisfação executiva dos lesados deve tramitar por meio dos respectivos cumprimentos individuais de sentença, cabendo a cada credor a constrição autônoma de bens no âmbito de seus próprios incidentes, consoante o procedimento geral do Código de Processo Civil. Por sua vez, anoto a intervenção como terceiro de Marco Antônio Martins Moreira às fls. 2690/2692. Providencie-se o cadastro da respectiva patrona. Em continuidade, INDEFIRO a reversão automática em favor da construtora ré dos depósitos outrora consignados por Luiz Carlos Tibúrcio da Silva (contas vinculadas descritas na certidão de fls. 2638/2639 e extratos de fls. 2640/2668), cabendo aos adquirentes e cessionários deliberar sobre os créditos ou dirimir eventual acertamento e quitação em incidente próprio ou vias ordinárias, à luz do trânsito da decisão extintiva de fls. 2712/2717. No tocante à manifestação ministerial de fls. 2685/2686, DEFIRO o levantamento dos valores incontroversos e DETERMINO a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do credor habilitado Adevilson Sanches Torres, referente ao depósito de fl. 2535, utilizando-se o formulário já encartado às fls. 2536. Quanto aos demais credores habilitados e litisconsortes, deverão providenciar a juntada dos respectivos formulários MLE devidamente preenchidos, indicando a conta judicial e os valores depositados em seu favor, observados os limites dos depósitos originários e a ausência de impugnação. Por fim, DETERMINO à z. Serventia que certifique de forma minuciosa a origem contábil, as guias geradoras e as peças processuais que vincularam os valores às contas judiciais nº 1300126854026 e nº 1500127501529 (fls. 2638/2639), apurando se os depósitos sob a rubrica do Ministério Público possuem natureza residual ou sem titular identificável, abrindo-se vista posterior ao Ministério Público para requerimentos quanto à destinação ao Fundo Estadual competente. Intimem-se. - ADV: FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP), LUIZ FERNANDO ABUD (OAB 90481/SP), FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP), FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP), MARIA BURITI PAGANINI (OAB 80367/SP), LUIZ FERNANDO ABUD (OAB 90481/SP), ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP), ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP), NELSON LOPES (OAB 65234/SP), MILENA COSENTINO LORETTI (OAB 295721/SP), FERNANDO FEITOSA DOS SANTOS (OAB 380901/SP), FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP), FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP), FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP), FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP), ESTEVAM FRANCISCHINI JUNIOR (OAB 110697/SP), ESTEVAM FRANCISCHINI JUNIOR (OAB 110697/SP), ESTEVAM FRANCISCHINI JUNIOR (OAB 110697/SP), ESTEVAM FRANCISCHINI JUNIOR (OAB 110697/SP), MARCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 278965/SP), LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 323854/SP), LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 323854/SP), ILMA GOMES PINHEIRO (OAB 192111/SP), THIAGO LINO GONZAGA (OAB 330069/SP), ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS (OAB 211679/SP), ELAYNE VILELA BERBEL (OAB 228854/SP), ALEXANDRE ROBERTI GIANINNI FERREIRA ALFERES (OAB 243340/SP), THIAGO LINO GONZAGA (OAB 330069/SP), ELAYNE VILELA BERBEL (OAB 228854/SP), RICARDO PINHEIRO ELIAS (OAB 204210/SP), LEANDRO NEUMAYR GOMES (OAB 251618/SP), RODRIGO AUGUSTO BONIFACIO (OAB 189078/SP), LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 323854/SP), THIAGO DINIZ LIMA (OAB 188820/SP), TAMILI BLASQUES DA SILVA (OAB 212448/SP), THIAGO DINIZ LIMA (OAB 188820/SP), ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS (OAB 211679/SP)
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