0017049-76.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 49245/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600744629 NÚMERO ÚNICO: 0017049-76.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511000268 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - JOSE BARBOSA DE JESUS ADVOGADO - RUTH KELLY OLIVEIRA BARBOZA DE JESUS - OAB: 9094/SE AGRAVADO - BANCO DO NORDESTE ADVOGADO - DANILO JOSÉ LIMA SANTOS - OAB: 13768/SE ADVOGADO - MARIA TERESA NEGREIROS - OAB: 9555/CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA.RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL FORMADA EM EXECUÇÃO ANTERIOR (200710701038), EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS DE 2007 QUE OPEROU NOVAÇÃO DE UMA DAS CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS QUE LASTREAVAM A EXECUÇÃO ANTERIOR, DE MODO QUE A RESPECTIVA PRETENSÃO DEIXOU DE SUBSISTIR COMO OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA NAQUELE FEITO. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO FORMAL DA EXECUÇÃO PRETÉRITA QUANTO A ESSA CÉDULA QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, INSUFICIENTE PARA TRANSFERIR AO TÍTULO NOVADO OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SUPERVENIENTE, RECONHECIDA EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DIVERSA. MENÇÃO ISOLADA AO CRÉDITO NOVADO, EM PETIÇÃO DE 2013, NÃO REITERADA NOS DEMONSTRATIVOS POSTERIORES, QUE NÃO É APTA A OPERAR A ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA QUANTO A ESSE CRÉDITO (ARTS. 141, 492, 502 E 503 DO CPC). AUSENTE A TRÍPLICE IDENTIDADE DO ART. 337, § 2º, DO CPC, REMANESCE HÍGIDA A ESCRITURA DE 2007 COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AUTÔNOMO (ART. 784, II, DO CPC).INVALIDADE DA NOVAÇÃO POR SUPOSTA CONTAMINAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRIMITIVA. TESE QUE NÃO PROSPERA. OBRIGAÇÃO RENEGOCIADA EM 27/07/2007 QUE SE ENCONTRAVA, ÀQUELA DATA, PLENAMENTE VÁLIDA E EXIGÍVEL, NÃO SE COGITANDO DE VEDAÇÃO À NOVAÇÃO PREVISTA NO ART. 367 DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL APENAS A OBRIGAÇÕES JÁ NULAS OU EXTINTAS AO TEMPO DA RENEGOCIAÇÃO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DESTINAÇÃO PRODUTIVA DO CRÉDITO RURAL CONTRATADO PELO EXECUTADO QUE É INCOMPATÍVEL COM A CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, À LUZ DA TEORIA FINALISTA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.