0017042-31.2025.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível

Processo 0017042-31.2025.8.26.0602 (processo principal 1044236-91.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aparecida Fernandes Brigati - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Considerando a manifestação de concordância da parte exequente (fls. 80) acerca dos cálculos apresentados pelo executado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, ACOLHO a referida impugnação para fixar o valor da execução conforme os cálculos do impugnado, ou seja, R$1.000,00. Em razão da sucumbência, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% da diferença entre o valor cobrado e o ora homologado, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil Todavia, observo que a parte impugnada é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dessa forma, a exigibilidade da verba sucumbencial ora fixada fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, providencie o impugnante/devedor o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 atualizado até a data do efetivo pagamento. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 28164/MS), RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)