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Publicações do processo
0017040-70.2023.8.19.0038
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Nova Iguaçu- Cartório do 1º Juizado Especial Criminal · Ato Ordinatório Praticado
Certifico que encaminho para publicação: Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 140 do Código Penal, ocorrido em 03/03/2023. Assiste razão ao Ministério Público em sua promoção de index 264, considerando o lapso temporal decorrido desde a data dos fatos e o decurso do prazo prescricional previsto no artigo 109, VI, do Código Penal, observa-se a ocorrência da prescrição punitiva estatal.Isto posto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos querelados, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal. Sem custas. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
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