0017032-40.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46789/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600844599 NÚMERO ÚNICO: 0017032-40.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202613600904 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE AGRAVADO - MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DUTRA ADVOGADO - PEDRO HENRIQUE LISBÔA PRADO - OAB: 9696/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EM UTI E REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA. PNEUMONIA NOSOCOMIAL REFRATÁRIA. QUADRO DE EMERGÊNCIA COMPROVADO. CARÊNCIA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/1998. SÚMULA 597 DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, EM FAVOR DA AGRAVADA - MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DUTRA, PARA AUTORIZAR A IMEDIATA INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI E REALIZAÇÃO DO EXAME TOMOGRÁFICO. 2. A PACIENTE É BENEFICIÁRIA DO PLANO, NA MODALIDADE AMBULATORIAL + HOSPITALAR COM PARTO, CUJA ADESÃO OCORREU EM 23/01/2026. FOI ADMITIDA EM 05/06/2026, NA UNIDADE DE EMERGÊNCIA HOSPITALAR, APRESENTANDO QUADRO GRAVE DE PNEUMONIA NOSOCOMIAL REFRATÁRIA, SATURAÇÃO DE OXIGÊNIO EM 86% E ESCORE DE GLASGOW 11, CONFORME LAUDO MÉDICO SUBSCRITO PELO DR. ENDREW DIEGO RIBEIRO BARROSO (CRM/SE 7554). NA OCASIÃO, TEVE NEGADA A INTERNAÇÃO, SOB A JUSTIFICATIVA DE CARÊNCIA CONTRATUTAL. 3. SOBRE O TEMA, ORA ANALISANDO, O ART. 35-C, INCISO I, DA LEI Nº 9.656/1998 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS DE EMERGÊNCIA, ASSIM DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIAS. 4. A SÚMULA 597 DO STJ DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA É CONSIDERADA ABUSIVA, SE ULTRAPASSADO O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS CONTADO DA DATA DA CONTRATAÇÃO. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.