0017023-78.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46843/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600844589 NÚMERO ÚNICO: 0017023-78.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202310200017 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500821931 AGRAVANTE - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUN DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB: 476-A-/SE AGRAVADO - ELIANE SANTOS GOMES ADVOGADO - MARCOS D´AVILA MELO FERNANDES - OAB: 446-A-/SE AGRAVADO - JOSE PAIXÃO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS D´AVILA MELO FERNANDES - OAB: 446-A-/SE AGRAVADO - ANTONIO FERNANDES DE CARVALHO SILVA ADVOGADO - MARCOS D´AVILA MELO FERNANDES - OAB: 446-A-/SE AGRAVADO - MARIA DELCY DOS SANTOS SILVA ADVOGADO - MARCOS D´AVILA MELO FERNANDES - OAB: 446-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EXECUTIVOS. LIQUIDAÇÃO POR PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE HOMOLOGADA. TRÂNSITO EM JULGADO DE AGRAVO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA MÁXIMA E COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA RELATIVO À AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, REJEITOU NOVA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELA EXECUTADA (PREVI) E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR ATUALIZADO DE R$ 1.078.904,97 (-), ACRESCIDO DAS PENALIDADES PELO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO.QUESTÕES DISCUTIDAS: - ANÁLISE DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E AFRONTA À COISA JULGADA. AFERIÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ORIGINÁRIA (ART. 489, § 1º, DO CPC). - ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA MATERIAL QUANTO AOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL (EXPURGO DO ANATOCISMO, SISTEMÁTICA DO FUNDO DE QUITAÇÃO POR MORTE - FQM, AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA) DIANTE DA PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E JULGAMENTO DEFINITIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. - VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO OU VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.RAZÕES DE DECIDIR: - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO: A ALEGAÇÃO FORMULADA PELOS AGRAVADOS EM CONTRARRAZÕES QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO/COISA JULGADA CONFUNDE-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA INSURGÊNCIA RECURSAL, DEVENDO COM ESTE SER APRECIADA, RAZÃO PELA QUAL SE REJEITA A PRELIMINAR E SE CONHECE DO RECURSO. - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE REPELE EXPRESSA E OBJETIVAMENTE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS PRECLUSAS, RESTANDO ATENDIDO O COMANDO DO ART. 489, § 1º, DO CPC, E DO ART. 93, IX, DA CF/88. - TENDO OS CRITÉRIOS DO LAUDO PERICIAL SIDO DEVIDAMENTE CHANCELADOS POR DECISÃO HOMOLOGATÓRIA, MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO (AGRAVO Nº 202500848480), OPERA-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA E A COISA JULGADA MATERIAL (ARTS. 505 E 507 DO CPC), INVIABILIZANDO A RENOVAÇÃO INFINITA DE TESES METODOLÓGICAS IDÊNTICAS A CADA ATUALIZAÇÃO DE CONTA APRESENTADA PELOS EXEQUENTES. - O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO PELOS CREDORES REFLETE A MERA PROGRESSÃO MATEMÁTICA DO MONTANTE PERICIALMENTE HOMOLOGADO, COM A LEGÍTIMA INCLUSÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, RESTANDO AFASTADO O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.