0017013-20.2026.5.16.0005

Intimação

TRT16 · Vara do Trabalho de Pinheiro · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO HTE 0017013-20.2026.5.16.0005 REQUERENTES: JOSE MARIA PINHEIRO MOREIRA REQUERENTES: LEILIANE DE JESUS SILVA CHAGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be58951 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que as partes peticionaram requerendo a homologação de acordo extrajudicial. Certifico que o advogado de LEILIANE DE JESUS SILVA CHAGAS não se habilitou no sistema PJe-JT. Certifico ainda que as partes não apresentaram documentos pessoais. Assim, faço conclusos os presentes autos à superior deliberação. Pinheiro-MA, 2 de setembro de 2026. Pedro Vinicius Grangeiro de Melo Técnico Judiciário Mat. 1889 DESPACHO Vistos, etc. Diante do certificado acima, deixo, por ora, de homologar o acordo noticiado nos autos, a fim de que sejam regularizados os seguintes requisitos: 1. A regularização da representação de LEILIANE DE JESUS SILVA CHAGAS, com a habilitação do(a) advogado(a) no sistema PJe-JT; e 2. A apresentação de documentos pessoais pelos interessados; 3. A apresentação do cálculo das verbas rescisórias a serem pagas, pois a ausência de indicação do valor do acordo impede sua homologação, devendo ser informada a data final da prestação de serviços, não sendo permitido prever que a extinção ocorrerá apenas no dia da homologação com posterior cálculo das verbas. Para este efeito, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para providenciar os referidos reparos, após o que devem retornar os autos conclusos deliberação quanto à homologação. Com fulcro no princípio da cooperação, considerando que a patrona de JOSÉ MARIA PINHEIRO MOREIRA tem contato direto com advogado de LEILIANE DE JESUS SILVA CHAGAS, a notificação dos termos do presente despacho ficará a seu cargo. PINHEIRO/MA, 02 de setembro de 2026. POLLYANA LUCIA ROSADO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA PINHEIRO MOREIRA