0016980-44.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46253/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600744462 NÚMERO ÚNICO: 0016980-44.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600734551 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: III RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600734551 EMBARGANTE - ANTONIO WALDINEY BASTOS DA PAIXAO ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A-/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE MÚLTIPLAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES ESSENCIAIS EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS. NATUREZA DECLARATÓRIA E TRATO SUCESSIVO. DISTINÇÃO ENTRE EFEITOS GERAIS E PROMOCIONAIS. TESE VINCULANTE DO IRDR Nº 201900603331. LC Nº 259/2015. RESERVA REMUNERADA. SÚMULA 359 DO STF. DIREITO ADQUIRIDO. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. TEMPUS REGIT ACTUM. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO. MATÉRIAS APRECIADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A CADA DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.I - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO VIA IDÔNEA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À IMPOSIÇÃO DE QUE O ÓRGÃO JULGADOR RESPONDA, PONTO POR PONTO, A EXTENSO QUESTIONÁRIO DE TESES, QUANDO JÁ ENFRENTADAS DE MODO SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA.II - NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO, ADOTANDO A TESE VINCULANTE FIRMADA NO IRDR Nº 201900603331, RECONHECE A NATUREZA DECLARATÓRIA E DE TRATO SUCESSIVO DO PEDIDO DE AVERBAÇÃO E EXPLICITA A POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA EFEITOS GERAIS, VEDADA, PORÉM, SUA UTILIZAÇÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO, POR CONFIGURAR DIREITO CONCORRENTE EM PREJUÍZO DOS POLICIAIS NATIVOS DA CORPORAÇÃO.III - A ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC Nº 259/2015 E DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO RESTOU RESOLVIDA PELA PRÓPRIA TESE VINCULANTE, QUE EXPRESSAMENTE ABRANGE OS MILITARES INGRESSOS NA CORPORAÇÃO ANTES DA REFERIDA NORMA, AFASTANDO, POR CONSEQUÊNCIA, O ARGUMENTO FUNDADO NO TEMPUS REGIT ACTUM.IV - INEXISTE OMISSÃO QUANTO AO DIREITO À RESERVA REMUNERADA NA GRADUAÇÃO SUPERIOR, À SÚMULA 359 DO STF, AO DIREITO ADQUIRIDO E À PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, TEMAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO, QUE CONCLUIU, À LUZ DAS DATAS DE PROMOÇÃO DO EMBARGANTE (POSTERIORES À LC Nº 278/2016), PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DA INATIVIDADE NA VIGÊNCIA DA REGRA ANTERIOR.V - NÃO SE VERIFICA A CONTRADIÇÃO INTERNA ALEGADA, TAMPOUCO OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO, EXPRESSAMENTE APRECIADO E REJEITADO AO FUNDAMENTO DE QUE A CONTROVÉRSIA É EMINENTEMENTE DE DIREITO E OS FATOS RELEVANTES SE ACHAM DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS E INCONTROVERSOS.VI - PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, REPUTAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE (ART. 1.025 DO CPC), SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA SOBRE CADA DISPOSITIVO INVOCADO QUANDO A MATÉRIA FOI EFETIVAMENTE DECIDIDA.VII - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA O PRESENTE JULGADO.