0016961-38.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível · Julgamento

AÇÃO RESCISÓRIA NRO. PROCESSO....: 202600844370 NÚMERO ÚNICO: 0016961-38.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DATA DIST........: 23/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202310302063 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO REQUERENTE - FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - HELINO SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 2069/SE REQUERIDO - ANTONIO PAULO DE SOUZA ADVOGADO - KAREN ANDREY TRINDADE DE OLIVEIRA - OAB: 6471/SE ANTE O EXPOSTO, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA NÃO SE DIRIGE CONTRA DECISÃO JURISDICIONAL RESCINDÍVEL, MAS CONTRA SUPOSTO VÍCIO DE INTIMAÇÃO E CONTRA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, MATÉRIAS QUE DEVEM SER VEICULADAS PELOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS DESTINADOS À ARGUIÇÃO DA NULIDADE DO ATO PROCESSUAL SUPOSTAMENTE VICIADO. CONDENA-SE A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA DESTA RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. OFICIE-SE O JUÍZO DE ORIGEM, DANDO-LHE CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.