0016956-16.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47960/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600844346 NÚMERO ÚNICO: 0016956-16.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511200791 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500875497 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - MARYSON BISPO MECENAS ADVOGADO - CAMILA DA SILVA DALLAGNOL SCOLA - OAB: 84425/RS AGRAVADO - BANCO ITAUCARD S/A AGRAVADO - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO - BANCO ORIGINAL S.A. ADVOGADO - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - OAB: 217897/SP AGRAVADO - MERCADO LIVRE ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE AGRAVADO - BANCO BANESE S/A ADVOGADO - RAIMUNDO BESSA JUNIOR - OAB: 1355-A-/SE AGRAVADO - ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE AGRAVADO - BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO - NEYIR SILVA BAQUIÃO - OAB: 129504/MG AGRAVADO - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONCEDIDA EM TUTELA ANTECIPADA APENAS EM FACE DE CORRÉU - BANESE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE  BANCO DO BRASIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. MÉRITO. NULIDADE POR ERRO DE PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DA LEI Nº 14.181/2021. CONSTATAÇÃO DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DO ATO CONCILIATÓRIO COM A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE ERRO PROCEDIMENTAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO BOJO DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DECORRENTE DE SUPERENDIVIDAMENTO MOVIDA POR PARTICULAR EM FACE DE MÚLTIPLOS CREDORES BANCÁRIOS E COMERCIAIS, DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O CORRÉU BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A (BANESE) LIMITE OS DESCONTOS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO PATAMAR DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. O BANCO AGRAVANTE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR ERRO DE PROCEDIMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O RITO ESPECIAL DA LEI Nº 14.181/2021 VEDA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES. NO MÉRITO, DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE MÚTUOS COMUNS ORDINÁRIOS E A INVIOLABILIDADE DA AUTONOMIA PRIVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE POSSUI INTERESSE RECURSAL PARA IMPUGNAR O CAPÍTULO DA DECISÃO LIMINAR QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE A OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA LITISCONSORTE.2.A QUESTÃO REMANESCENTE CONSISTE EM SABER SE RESTA CONFIGURADO ERRO DE PROCEDIMENTO APTO A NULIFICAR A DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.181/2021, DIANTE DA ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O INTERESSE RECURSAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE PREJUÍZO OU GRAVAME DIRETO DECORRENTE DO PROVIMENTO JUDICIAL IMPUGNADO, CONSOANTE EXEGESE DO ART. 996 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELANDO-SE A ORDEM DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS IMPUTADA ESTRITA E NOMINALMENTE A CORRÉU DIVERSO, SEM REPERCUSSÃO DIRETA NA ESFERA JURÍDICA PATRIMONIAL DO BANCO AGRAVANTE, CARECE ESTE DO BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE PARA RECORRER DO MÉRITO DA TUTELA LIMINAR, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PONTO.2.AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR ERRO DE PROCEDIMENTO QUANDO DEMONSTRADO QUE A FASE CONCILIATÓRIA INERENTE AO RITO DA LEI Nº 14.181/2021 (ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) FOI DEVIDAMENTE REALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À PROLACÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ATACADO, INCLUSIVE COM A PRESENÇA DO BANCO RECORRENTE NA REFERIDA ASSENTADA.3. AINDA QUE POSTERGADA OU INOPERANTE A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, A SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO NÃO INIBE O LIVRE EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA E A CONCESSÃO DE TUTELAS DE URGÊNCIA PAUTADAS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA A INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO PROCEDIMENTO COMUM PARA RESGUARDAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. CARECE DE INTERESSE RECURSAL A PARTE RECORRENTE QUE IMPUGNA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CUJOS EFEITOS EXECUTIVOS E RESTRITIVOS FORAM DIRECIONADOS DE FORMA ESTRITA E EXCLUSIVA A CORRÉU LITISCONSORTE, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA OU PREJUÍZO DIRETO AO AGRAVANTE. 2.A REALIZAÇÃO PRÉVIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTA O ALEGADO ERRO DE PROCEDIMENTO NA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, SENDO CERTO QUE O RITO ESPECIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021) NÃO AFASTA A APLICABILIDADE DO REGIME DAS TUTELAS DE URGÊNCIA FUNDADAS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO 10, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER EM PARTE O RECURSO PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.