0016942-32.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46174/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600744324 NÚMERO ÚNICO: 0016942-32.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202211100101 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202200732589 AGRAVANTE - CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS ADVOGADO - CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS - OAB: 2066/SE AGRAVADO - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO - CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-/SE ADVOGADO - NAYCA NEGREIROS FERREIRA - OAB: 23954/BA ADVOGADO - MIZZI GOMES GEDEON - OAB: 14371/MA EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO INDEVIDA POR PREJUDICIALIDADE COM EXECUÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE APELAÇÃO RELATIVA À EXECUÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL, SOB O FUNDAMENTO DE ACESSORIEDADE ENTRE AS OBRIGAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE PERSISTE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A EXECUÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL, QUANDO OS HONORÁRIOS JÁ FORAM OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, QUE APUROU VALOR LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ORIGINARIAMENTE FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, PERDERAM A NATUREZA ABSTRATA A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE APUROU, POR PERÍCIA CONTÁBIL, O VALOR LÍQUIDO E CERTO DEVIDO, COM TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO LIQUIDATÓRIA. 4. A LIQUIDAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO TORNA IMUNE A REDISCUSSÃO A BASE DE CÁLCULO E O CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA DÍVIDA ATÉ A DATA DA LIQUIDAÇÃO, POR FORÇA DA COISA JULGADA MATERIAL, O QUE AFASTA A ALEGADA PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO REFERENTE À EXECUÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. 5. A EVENTUAL CONTROVÉRSIA REMANESCENTE QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM PERÍODO POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO, AINDA QUE RELACIONADA AO MESMO ÍNDICE DISCUTIDO NA APELAÇÃO, NÃO É APTA A RECONSTITUIR O VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS DUAS EXECUÇÕES AUTÔNOMAS. 6. EXISTINDO TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL QUANTO AOS HONORÁRIOS, NÃO SUBSISTE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, IMPONDO-SE A IMEDIATA RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL EXECUTIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ TRANSITADA EM JULGADO, AFASTA A NATUREZA ACESSÓRIA DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL, SENDO INCABÍVEL A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB FUNDAMENTO DE PREJUDICIALIDADE. 2. A CONTROVÉRSIA REMANESCENTE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO NÃO RESTABELECE O VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ENTRE EXECUÇÕES AUTÔNOMAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 509, 511, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, E 85, § 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO LOCALIZEI PRECEDENTE ESPECÍFICO E VINCULANTE NOS ELEMENTOS DO VOTO DISPONIBILIZADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.