Processo 0016918-40.2024.8.19.0000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3305071/RJ (2026/0240600-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO:MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO AGRAVADO:CHARLES WAINER BUENO ADVOGADO:AIBERNON MACIEL ARAÚJO - RJ094025 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

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