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Tribunal
TJPR
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Período
set/2026
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Intimação
TJPR · Vara da Fazenda Pública de Paranaguá · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Oceania - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0016916-51.2007.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÔES Executado(s): Município de Paranaguá/PR Vistos etc. I. RECEBO o recurso de apelação interposto pelo Município de Paranaguá (mov. 1.1, pág. 81/89), nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do Código de Processo Civil. II. Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 1º). III. Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentação das respectivas contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 2º). IV. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas homenagens (CPC, art. 1.010, § 3º). V. Cumpra-se, no que couber, o disposto na Portaria nº 01/2024 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito