Processo 0016914-65.2025.8.26.0002

2026-09-16 · TJSP

Processo 0016914-65.2025.8.26.0002 (processo principal 1027757-77.2022.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - José Roberto Nunes da Silva - Manifeste-se, a parte autora, acerca da devolução da carta de citação/intimação. - ADV: SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP)

2026-08-25 · TJSP

Processo 0016914-65.2025.8.26.0002 (processo principal 1027757-77.2022.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - José Roberto Nunes da Silva - Vistos. Fls. 38/45: recebo como emenda à inicial, inclua-se os réus no cadastro processual. Após, cite-se. Do pedido de arresto.No caso em tela, apesar da verossimilhança das alegações autorais, recomenda a cautela que se aprecie o pedido de constrição liminar com vagar e após maior dilação probatória.A relação jurídica processual não se perfez, de modo que o demandado nem sequer teve oportunidade para manifestar-se nos autos sobre o valor da dívida cobrada.Além disso, o ato constritivo, segundo HUMBERTO THEODORO JUNIOR (Processo Cautelar, 9ª. ed. pág. 187), "incomoda, restringe a liberdade do devedor, ferindo-a com uma relativa proibição de dispor"."A jurisprudência o considera medida de exceção, de natureza extremamente vexatória e recomenda acautelar-se sua concessão mediante requisitos essenciais, que reduzam ao mínimo a probabilidade de ser concedido abusivamente (grifos do original)" (ob. cit., pág. 187).No caso em apreço, de rigor que seja respeitado o contraditório e a ampla defesa.Nesses termos, indefiro o pedido de arresto. Intime-se. - ADV: SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP)