Processo 0016903-91.2023.8.19.0037

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Trata-se de embargos à execução opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A, distribuídos por dependência aos autos da execução fiscal nº 0004664-55.2023.8.19.0037, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, visando à cobrança de Taxa de Licença para Funcionamento de estabelecimento

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