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TRT16 · Vara do Trabalho de Bacabal · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BACABAL ATOrd 0016903-51.2022.5.16.0008 AUTOR: ARTEILZA SILVA DE BRITO LUCENA RÉU: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cb5538 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho certificando que o prazo para a reclamada opor embargos à execução já esgotou, e ela se manteve inerte, transitando em julgado a decisão de ID 24ed20c em 17/08/2026. Bacabal (MA), 10 de setembro de 2026. Lucas Moreira Melo Analista Judiciário DESPACHO Haja vista a certidão supra, os cálculos de ID 39dfffd, o pedido de ID da806b2, e considerando que o importe executado está abaixo do limite para RPV (definido como R$ 8.475,55, para 2026, conforme lei municipal nº 261/2010, c/c Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026), expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor para pagamento do débito (crédito do autor e de seu advogado) no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de sequestro via SISBAJUD. BACABAL/MA, 10 de setembro de 2026. YURI HEIDER CARVALHO FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARTEILZA SILVA DE BRITO LUCENA
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