0016902-23.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016902-23.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Caçapava - Suscitante: C. E. do T. de J. do E. de S. P. - Suscitado: 2 C. de D. P. do T. de J. do E. de S. P. - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ E DAMIÃO COGAN. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. VICO MAÑAS. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE ADOÇÃO DE PESSOA MAIOR DE IDADE PRETENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.619 DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTÁ INSERIDO NO CAPÍTULO IV, DO SUBTÍTULO II DO LIVRO IV, REFERENTE AO DIREITO DE FAMÍLIA - EMBORA A ADOÇÃO NÃO CONSTE DE FORMA EXPRESSA E ESPECÍFICA DAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA ELENCADAS NA RESOLUÇÃO TJSP N. 623/2013, NÃO SE PODE IGNORAR QUE A MATÉRIA RELATIVA AO DIREITO DE FAMÍLIA (EM GERAL) É ATRIBUÍDA À PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO FATO QUE, POR ILAÇÃO LÓGICA, JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA RECURSAL DA C. CÂMARA SUSCITADA, COM BASE NO ARTIGO 5º, INCISO I, DO REFERIDO ATO NORMATIVO DISPOSITIVO QUE PREVALECE EM RELAÇÃO À REGRA DO ARTIGO ART. 33, INCISO IV, DO RITJSP, JÁ QUE A PRETENSÃO DO AUTOR, AQUI, NÃO ENVOLVE COMO OBJETO PRINCIPAL E PREPONDERANTE O EXAME OU DISCUSSÃO SOBRE “INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE” - CONFLITO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA RECURSAL DA C. 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (SUSCITADA). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Therezinha Marcondes de Godoi Köck (OAB: 298270/SP) - Caroline Gonçalves Brancatti (OAB: 314972/SP) - Joyce Cristina Santos Moraes (OAB: 454874/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309