0016896-70.2024.8.16.0030

Intimação

TJPR · 13ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0016896-70.2024.8.16.0030(Apelação Cível) Relator(a):Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho Órgão Julgador:13ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO EM SEGUNDO GRAU. PREPARO RECURSAL POSTERIORMENTE RECOLHIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. MÉRITO. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA QUE EXIGE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. ART. 700 DO CPC. INICIAL INSTRUÍDA COM CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS, CLÁUSULAS GERAIS, FATURAS, HISTÓRICO DE PAGAMENTOS E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E DOS ENCARGOS INCIDENTES. SÚMULA 247 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO ASSINADO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO IMPEDE A PRETENSÃO MONITÓRIA, QUANDO COMPROVADOS O VÍNCULO CONTRATUAL E A EVOLUÇÃO DO DÉBITO POR OUTROS DOCUMENTOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE ADMITE ADESÃO TÁCITA PELO DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DOS DOCUMENTOS BANCÁRIOS POR VIOLAÇÃO AO SIGILO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA, PELO PRÓPRIO BANCO CREDOR, DE DOCUMENTOS RELATIVOS À RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA COM A CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA DOCUMENTAL. DOCUMENTOS DENOMINADOS “EXTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA”. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA. CONTEÚDO QUE INDICA FATURAS COM VENCIMENTO, DADOS DA CLIENTE, IDENTIFICAÇÃO DO CARTÃO, LANÇAMENTOS, COMPRAS, PAGAMENTOS, ENCARGOS, SALDO ANTERIOR, SALDO ATUAL, PAGAMENTO MÍNIMO E EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONCRETA. EXTRATOS/FATURAS QUE INFORMAM ENCARGOS INCIDENTES EM CASO DE INADIMPLEMENTO, PAGAMENTO INFERIOR AO TOTAL OU FINANCIAMENTO/PARCELAMENTO DA FATURA. NÃO CRÍVEL QUE A APELANTE, TENDO UTILIZADO O CARTÃO, REALIZADO PAGAMENTOS/ACERTOS E MANTIDO RELAÇÃO BANCÁRIA ATIVA, DESCONHECESSE A OPERAÇÃO E OS ENCARGOS INCIDENTES APENAS PELA AUSÊNCIA DE FATURAS EM FORMATO TRADICIONAL. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. ART. 373, II, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549/2017. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO PERÍODO EM QUE TERIA HAVIDO MANUTENÇÃO IRREGULAR NO CRÉDITO ROTATIVO, DOS ENCARGOS A SEREM SUBSTITUÍDOS E DO IMPACTO CONCRETO NO SALDO DEVEDOR. RECÁLCULO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.