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TRT16 · Vara do Trabalho de Timon · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMON ATOrd 0016895-51.2016.5.16.0019 AUTOR: ALBERTINO CARDOSO OLIVEIRA RÉU: ESTADO DO MARANHAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e52927a proferido nos autos. DESPACHO / OFÍCIO Vistos etc. 1. Haja vista os termos da decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 67.657, do STF, conforme registrado na decisão de #id:2a444d1, já transitado em julgado, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, determina-se a remessa dos presentes autos à Comarca de Timon (Justiça Comum Estadual), para os devidos fins de direito. 2. Intimem-se as partes litigantes, por seus patronos. 3. Após, nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os autos. ATENÇÃO: Com amparo nos princípios da economia e celeridade processuais, a cópia do presente despacho, devidamente subscrito pelo Juízo, servirá como ofício para todos os efeitos legais, que será impresso pelo próprio interessado. TIMON/MA, 04 de setembro de 2026. FABIO RIBEIRO SOUSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTINO CARDOSO OLIVEIRA
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