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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0016894-81.2026.8.26.0053 (processo principal 0053056-66.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Olinda Ramos Fermiano - - Haroldo Ramos Fermiano - - Horlei Ramos Fermiano - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Dou por cumprida a obrigação de fazer. Para o cumprimento da obrigação de pagar poderá o credor instaurar novo incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP), LICINIO CELESTINO FERREIRA (OAB 141223/SP), LICINIO CELESTINO FERREIRA (OAB 141223/SP), LICINIO CELESTINO FERREIRA (OAB 141223/SP)
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