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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/09/2026 0016890-48.2023.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0016890-48.2023.8.26.0506; Anulação de Débito Fiscal; Recorrente: J. Freitas Peças e Equipamentos Industriais Ltda; Advogado: Thiago Silva Freitas (OAB: 427984/SP); Recorrido: Município de Ribeirão Preto; Advogada: Dafine Claudio Saker (OAB: 246561/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
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