Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Considerando que a parte autora se manifestou concordando com os cáclulos apresentados pelo perito, e diante da inércia certificada sobre a manifestação do Município, homologo os cálculos apresentados pelo perito de fls. 317/319.
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