0016880-90.2026.5.16.0000

Intimação

TRT16 · Coordenadoria de Precatórios · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Precat 0016880-90.2026.5.16.0000 REQUERENTE: JOSIVAL SILVA CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIO XII INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6008221 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Da análise do processo principal para aferir a regularidade formal do presente Precatório, confirma-se que a presente requisição de pagamento preenche os requisitos legais exigidos no art. 6º da Resolução nº 303/2019 – CNJ. Diante da regularidade formal do procedimento, expeça-se o competente precatório requisitando a inclusão do débito na proposta orçamentária do ano subsequente, conforme estabelece parágrafo 5º, do artigo 100 da Constituição Federal e ressaltando a previsão constitucional da ordem de sequestro no caso de preterimento no direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, conforme estatuído no parágrafo 6º do art. 100 da Carta Maior do Brasil. Outrossim, certifico que a natureza do crédito da requisição de pagamento é de natureza alimentar. Fica, desde já, a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, informar uma conta bancária de sua titularidade ou de seu/sua advogado(a) habilitado(a), com poderes específicos para receber e dar quitação, a fim de que o pagamento da execução, no momento oportuno, caso não se trate de depósito em conta vinculada do FGTS, seja transferido para referida conta. A presente decisão tem força de ofício para o cumprimento das determinações nela contidas. Cumpra-se. São Luís, datado e assinado digitalmente. Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 04 de setembro de 2026. JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J.S.C.