0016880-89.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46724/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600844221 NÚMERO ÚNICO: 0016880-89.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202312200911 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - LAURA DANTAS MELO ADVOGADO - LUAN GUIMARÃES DA ROCHA - OAB: 15922/SE AGRAVADO - FRAJOLA COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA ADVOGADO - LUAN GUIMARÃES DA ROCHA - OAB: 15922/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA NOVA PRERROGATIVA DE REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A FACULDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÕES PELA FAZENDA PÚBLICA, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, QUE INCLUIU OS §§ 4º E 5º AO ART. 198 DO CTN, AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL PARA A UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS JUDICIAIS DE BUSCA DE BENS, COMO O SISTEMA RENAJUD, SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. AS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL PARA A BUSCA DE BENS E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SÃO CUMULATIVAS, E NÃO EXCLUDENTES. A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 VISOU AMPLIAR OS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO FISCO, NÃO RESTRINGINDO O ACESSO A FERRAMENTAS JUDICIAIS CONSOLIDADAS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJSE É PACÍFICA NO SENTIDO DE SER DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA QUE O EXEQUENTE POSSA REQUERER A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE BUSCA DE BENS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO, PRESTIGIANDO OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRERROGATIVA DE REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 NÃO AFASTA O SEU INTERESSE DE AGIR PARA PLEITEAR MEDIDAS JUDICIAIS DE BUSCA DE BENS, COMO A CONSULTA VIA SISTEMA RENAJUD, DADA A CUMULATIVIDADE DOS MEIOS E A CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE DISPENSA O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA GARANTIR A MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 (QUE ALTERA O ART. 198 DO CTN); CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 139, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.988.903/PR, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. EM 10/5/2022; AGINT NO ARESP N. 2.630.768/RJ, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. EM 10/2/2025; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600827445, REL. DESA. JOÃO HORA NETO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/06/2026; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600831472, REL. DESA. MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. EM 15/06/2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.