Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-08-26 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJRJ
*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) ***
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DESPACHOS
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- APELAÇÃO 0016873-63.2020.8.19.0004 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0016873-63.2020.8.19.0004 Protocolo: 3204/2026.00244828 APELANTE: LILIA ROSANE DA SILVA NEVES ADVOGADO: LEANDRO EDUARDO DA SILVA MOREIRA OAB/RJ-179374 APELADO: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A ADVOGADO: LUCAS RENAULT CUNHA OAB/RJ-139619 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES DESPACHO: INTIME-SE a parte embargada.
(C>ISA)
2026-08-26 · TJRJ
*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) ***
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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO
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- APELAÇÃO 0016873-63.2020.8.19.0004 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0016873-63.2020.8.19.0004 Protocolo: 3204/2026.00244828 APELANTE: LILIA ROSANE DA SILVA NEVES ADVOGADO: LEANDRO EDUARDO DA SILVA MOREIRA OAB/RJ-179374 APELADO: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A ADVOGADO: LUCAS RENAULT CUNHA OAB/RJ-139619 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O DESLIGAMENTO. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE PRATICADO DURANTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TEMA 1.034 DO STJ. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM MANUTENÇÃO DA ANTIGA COTA-PARTE DO EMPREGADO. ASSUNÇÃO DO CUSTEIO INTEGRAL PELO EX-EMPREGADO. DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA ADMITIDA QUANDO APLICADA A TODOS OS BENEFICIÁRIOS DO PLANO. PORTO SEGURO. MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE CREDENCIADA. ADMINISTRAÇÃO DO BENEFÍCIO A CARGO DA FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELA FIXAÇÃO DA MENSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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