0016871-38.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0016871-38.2026.8.26.0053 (processo principal 1052438-31.2017.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio Texeira Penha - Consolitec Incorporação Imobiliária Ltda. Me - Vistos. Verifico que o valor a ser executado, na verdade, corresponde a R$ 2.207,80 a título de honorários de sucumbência e o item "custas" da planilha refere-se às custas da execução, tendo sido observado o percentual de 2% sobre o valor do crédito. Posto isso, na forma do artigo 523, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 2.207,80 por meio de depósito judicial, no que se refere aos honorários de sucumbência, bem como o valor de R$ 485,72 por meio da guia DARE, Código 230-6, referente às custas da execução. Em prosseguimento à execução dos honorários de sucumbência, fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Intimem-se. - ADV: DAIANE VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 388304/SP), LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP), MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP)