0016866-08.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47859/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600844171 NÚMERO ÚNICO: 0016866-08.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202212601546 PROCEDÊNCIA........26ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - A.A.S.S........................ ADVOGADO - VALDEMIR TAVARES FARIAS - OAB: 3469/SE ADVOGADO - ADELAIDE DA COSTA MONTEIRO - OAB: 4267/SE AGRAVANTE - P.C.S.S........................ ADVOGADO - VALDEMIR TAVARES FARIAS - OAB: 3469/SE ADVOGADO - ADELAIDE DA COSTA MONTEIRO - OAB: 4267/SE AGRAVANTE - T.M.S.S........................ ADVOGADO - VALDEMIR TAVARES FARIAS - OAB: 3469/SE ADVOGADO - ADELAIDE DA COSTA MONTEIRO - OAB: 4267/SE AGRAVANTE - S.S.S.................... ADVOGADO - VALDEMIR TAVARES FARIAS - OAB: 3469/SE ADVOGADO - ADELAIDE DA COSTA MONTEIRO - OAB: 4267/SE AGRAVANTE - L.H.S.S.......................... ADVOGADO - VALDEMIR TAVARES FARIAS - OAB: 3469/SE ADVOGADO - ADELAIDE DA COSTA MONTEIRO - OAB: 4267/SE AGRAVANTE - S.S.S.D.R.......................... ADVOGADO - VALDEMIR TAVARES FARIAS - OAB: 3469/SE ADVOGADO - ADELAIDE DA COSTA MONTEIRO - OAB: 4267/SE AGRAVANTE - M.J.D.S.S......................... ADVOGADO - VALDEMIR TAVARES FARIAS - OAB: 3469/SE AGRAVANTE - T.S.S................... ADVOGADO - VALDEMIR TAVARES FARIAS - OAB: 3469/SE ADVOGADO - ADELAIDE DA COSTA MONTEIRO - OAB: 4267/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REVOGOU, DE OFÍCIO, PERÍCIA DE ENGENHARIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. REGULARIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DO ESPÓLIO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO DE 15 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE EXCLUSÃO DOS BENS. INEXEQUIBILIDADE. INÉRCIA DO PERITO QUE NÃO PODE PREJUDICAR AS PARTES. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO AUXILIAR DO JUÍZO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, REVOGOU DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA NOS IMÓVEIS INTEGRANTES DO ESPÓLIO, FIXANDO PRAZO DE 15 DIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DOS BENS, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO MONTE-MOR. OS AGRAVANTES SUSTENTAM A NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL PARA A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E PARTILHA DOS IMÓVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DE DECISÃO ANTERIOR QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA; (II) A NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA PARA A ADEQUADA FORMAÇÃO DO MONTE-MOR; E (III) A POSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS HERDEIROS OS EFEITOS DA DEMORA ATRIBUÍDA AO PERITO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA MOSTRA-SE PERTINENTE À CORRETA IDENTIFICAÇÃO, DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS DO ESPÓLIO, PROVIDÊNCIAS DIRETAMENTE RELACIONADAS À ELABORAÇÃO DE PARTILHA SEGURA E EQUILIBRADA. O ART. 630 DO CPC PREVÊ A NOMEAÇÃO DE PERITO PARA AVALIAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO.4. A REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO A PROVA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO OU ALTERAÇÃO DO CONTEXTO PROCESSUAL, VIOLA A PRECLUSÃO PRO JUDICATO E A ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 505 DO CPC. 5. A EVENTUAL DEMORA OU INÉRCIA DO PERITO NÃO PODE SER IMPUTADA AOS INVENTARIANTES. CABIA AO JUÍZO ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 468 DO CPC, INCLUSIVE A SUBSTITUIÇÃO DO AUXILIAR, SE CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO ENCARGO. A IMPOSIÇÃO DE PRAZO INEXEQUÍVEL, SOB PENA DE EXCLUSÃO DOS IMÓVEIS, PODERIA CAUSAR PREJUÍZO IRREPARÁVEL AOS HERDEIROS E AO PRÓPRIO RESULTADO DO INVENTÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, AFASTAR OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA E RESTABELECER A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA, FACULTADA AO JUÍZO DE ORIGEM A NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO, SE NECESSÁRIO.7. TESE DE JULGAMENTO: A REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO E SEM FATO NOVO, DE DECISÃO ANTERIOR QUE DEFERIU PERÍCIA NECESSÁRIA À IDENTIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO E PARTILHA DE BENS DO ESPÓLIO VIOLA A PRECLUSÃO PRO JUDICATO, DEVENDO SER RESTABELECIDA A PROVA, SEM PREJUÍZO DA SUBSTITUIÇÃO DO PERITO QUE DESCUMPRIR INJUSTIFICADAMENTE O ENCARGO.___________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 468, 505, 630 E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2022953/PR; TJ-MG, APELAÇÃO CÍVEL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO IX, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.