0016862-68.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48598/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600744161 NÚMERO ÚNICO: 0016862-68.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202412001097 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400766921 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - IVAN MAYNART SANTOS RODRIGUES - OAB: 4421/SE AGRAVADO - VALMI TELES JUNIOR AGRAVADO - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SO PEDRO EIRELI EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO ENTE EXEQUENTE. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SOLICITAÇÃO DE CONSULTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ATRAVÉS DO RENAJUD. POSSIBILIDADE. SISTEMA CONVENIADO AO JUDICIÁRIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. EM QUE PESE O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, QUE INCLUIU OS PARÁGRAFOS § 4º E § 5º AO ART. 198 DO CTN, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, INFLUENCIADA PELOS JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, VEM ADMITINDO CONSULTAS PELO RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD E SIEL, COM BASE NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (OU DA COLABORAÇÃO) DE TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO (ART. 6º DO CPC), POR SE TRATAREM DE FERRAMENTAS OFERECIDAS AO MAGISTRADO, DE MODO A ORIENTAR SUA ATUAÇÃO COMO AGENTE COLABORADOR DO PROCESSO, INCLUSIVE COMO PARTICIPANTE ATIVO DO CONTRADITÓRIO, NÃO MAIS SE LIMITANDO A MERO FISCAL DE REGRAS.ADEMAIS, EMBORA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR INCUMBA AO EXEQUENTE, POR CERTO QUE A RAPIDEZ DAS PESQUISAS PELO SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS, DEVENDO-SE EVITAR A UTILIZAÇÃO DESORDENADA DE TAIS SISTEMAS, UMA VEZ QUE PERMITE ACESSO A DADOS SIGILOSOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO ADOTAR MEDIDAS CAPAZES DE DAR EFETIVIDADE ÀS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 139, IV DO CPC. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.- REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA PARA DEFERIR O PEDIDO DO EXEQUENTE DE PESQUISA/CONSULTA, POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD, DE VEÍCULOS AUTOMOTORES VINCULADOS AO CNPJ DA EMPRESA EXECUTADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.