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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Criminal
Processo 0016852-30.2017.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Responsabilidade - JOSÉ LUIS ANDREOSSI - - FABRICIO MENEZES MARCOLINO e outro - Vistos. Aguarde-se o retorno dos autos do E. Superior Tribunal de Justiça, procedendo a verificação periódica do seu andamento. Intime-se. - ADV: MARCIO ANTONIO MANCILIA (OAB 274675/SP), LAERCIO PALADINI (OAB 268965/SP), DONIZETE APARECIDO BIANCHI (OAB 413627/SP), ORLANDO LEANDRO DE PAULA FULGENCIO (OAB 285007/SP)
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO
PET na REsp 2166100/SP (2024/0318630-5) RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI REQUERENTE:FABRICIO MENEZES MARCOLINO ADVOGADOS:LAERCIO PALADINI - SP268965 DONIZETE APARECIDO BIANCHI - SP413627 REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO:FERNANDO DE LIMA ADVOGADO:WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174 INTERESSADO:JOSE LUIS ANDREOSSI ADVOGADO:MARCIO ANTÔNIO MANCILIA - SP274675 DECISÃO FABRÍCIO MENEZES MARCOLINO requer a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste, de forma fundamentada, sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Decido. Conforme se verifica da decisão de fls. 5.370-5.381, constato que o pleito incidental da defesa já foi deferido nesta Corte, o qual transitou em julgado para as partes, de modo que o pedido formulado está prejudicado. À vista do exposto, julgo prejudicado o pedido da defesa. Remeta-se o feito ao Supremo Tribunal Federal para o regular processamento do agravo em recurso extraordinário, conforme o art. 1.031, § 1º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI
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