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TJRJ · Comarca de Petrópolis- Cartório da 4ª Vara Cível · Sentença
Renovada leitura da sentença lançada às fls. 52/526, ora embargada, e o seu cotejo com as razões recursais convencem-me de que os elementos etiológicos dos aclaratórios veiculados às fls. 537/540, aqueles que habitam o artigo 1022, CPC, não se fazem presentes, porquanto o que se pretende com o referido recurso é afastar o entendimento esposado por este julgador, eficácia conferida apenas ao Recurso de Apelação. Ademais, cabe ressaltar o entendimento do C. STJ sobre o tema: EDcl no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.352.929 - AL (2010/0160493-5) (...)É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (...) Neste contexto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Portanto, inexistindo óbices, remetam-se os autos ao E. Tribunal.
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