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TJRJ · Comarca de Cabo Frio- Cartório da 3ª Vara Cível · Despacho
Indexes 356 - A executada GEISA BADR DE CARVALHO alega que a medida constritiva deferida por este juízo atingiu verba de natureza alimentar. Esclarece que os valores bloqueados não apenas possuem natureza alimentar, como também estavam destinados a tratamento médico essencial. Diante do exposto, a fim de analisar, de fato, o alegado, DETERMINO que a executada traga aos autos relatório médico atualizado descrevendo o tratamento que está sendo realizado pela paciente e os extratos bancários de todas as contas vinculadas ao seu CPF pelo período de 60 dias. Prazo de 10 dias. Advirto que, caso seja necessário, este juízo confrontará as informações trazidas com as obtidas por meio do SISBAJUD, bem como que a prestação de informações inverídicas ao juízo poderá caracterizar litigância de má-fé e ensejar solicitação à OAB para adoção de providências cabíveis, além do envio dos dados fornecidos à Receita Federal para eventual análise. Com a vinda das informações, analisarei o requerimento formulado pela executada. Intimem-se.
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