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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível
Processo 0016828-94.2020.8.26.0576 (processo principal 1007659-03.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Havana Fomento Mercantil Ltda - - Cinelli & Leite Sociedade de Advogados - Vistos. A realização de pesquisa de existência de bens via SERPJUD é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da Arisp (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supra mencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Decorridos sem atendimento, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP), EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP)