2026-09-16 · TJSP
Processo 0016817-09.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cesar Nasr Sociedade Individual de Advocacia - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Ciência do depósito juntado pela Entidade Devedora. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte exequente: 1) informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, especialmente penhora, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis;2) informar a existência de reserva de honorários para advogado que tenha atuado no processo;3) informar eventual insuficiência no depósito realizado, sendo entendido o silêncio como satisfação do débito;4) indicar as folhas exatas em que se encontra a procuração ou substabelecimento;5) trazer o formulário MLE devidamente preenchido, o qual encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. - ADV: CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561/SP), ANA PAULA SANCHEZ BACCI (OAB 180136/SP)