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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 0016805-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Laranjal Paulista - Autor: Anjo - Indústria e Comércio de Plasticos Ltda. - Réu: J C Toys Group Inc - Réu: Super Toys Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda - VISTOS. 1) Fl. 1.510 certifique-se o trânsito em julgado quanto ao v. acórdão de fls. 1.487/1.491, integrado pelo v. acórdão de fls. 1.505/1.508; 2) Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Int. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Advs: Juliana Aparecida Rocha Requena Siassia (OAB: 299398/SP) - Valdemar Valim Junior (OAB: 350578/SP) - 4º andar
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 0016805-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Laranjal Paulista - Autor: Anjo - Indústria e Comércio de Plasticos Ltda. - Réu: J C Toys Group Inc - Réu: Super Toys Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda - A presente ação rescisória foi distribuída ao Grupo Reservado de Direito Empresarial, ao Desembargador Natan Zelinschi de Arruda (fls. 1440). Em razão de sua aposentadoria ocorrida em 01/10/2025, ora consulta a Serventia como proceder (fls. 1472). Pois bem. A Ordem de Serviço Conjunta nº 1/2013 das Presidências de Seção de Direito Público e de Direito Privado não se aplica aos Juízes Substitutos que assumem ou ocupam cadeira de Desembargador em razão de afastamento ou vacância, porque investidos nas funções da cadeira. Assim, encaminhe-se o presente feito ao Juiz Substituto em 2º Grau Jorge Tosta, designado para responder pelo acervo e eventuais prevenções do Desembargador Natan Zelinschi de Arruda (aposentado), na 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, a partir 01/10/2025, consoante DJE 01/10/2025. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Juliana Aparecida Rocha Requena Siassia (OAB: 299398/SP) - Valdemar Valim Junior (OAB: 350578/SP) - 4º andar
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