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TRT16 · Vara do Trabalho de Chapadinha · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CHAPADINHA HTE 0016802-78.2026.5.16.0006 REQUERENTES: Y S AGUIAR CORREIA LTDA REQUERENTES: YASMIN SOPHIA SILVA MOTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a2eb59 proferido nos autos. CONCLUSÃO Certifico que as partes apresentaram minuta de Homologação de Acordo Extrajudicial, sem reconhecimento de vínculo empregatício. Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho. SAMYA BATISTA DE LACERDA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, Etc. As partes pleiteiam a homologação de acordo extrajudicial sem natureza empregatícia. Contudo, as partes não informam qual teria sido a natureza do contrato havido entre elas, apenas requerem a homologação do acordo, sem reconhecimento de vínculo empregatício. Igualmente, não descriminaram as verbas objeto do acordo apenas mencionando tratar-se de verbas indenizatórias. Sendo assim, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para que esclareçam o tipo de contrato de prestação de serviços que foi convencionado, para que se possa verificar a real natureza do vínculo, inclusive com a juntada do contrato firmado entre as partes, sob pena de não homologação do acordo e inclusão do feito em pauta de audiência. No mais, deverão as partes acrescentar à petição inicial disposição sobre o pagamento das custas judiciais, conforme art. 789 da CLT Esclareço, ainda, que acaso acolhido a o pedido de homologação, não havendo reconhecimento de vínculo, a incidência previdenciária se dará sobre a totalidade do valor do acordo, nos termos Orientação Jurisprudencial nº 368 da SBDI-I. Notifiquem-se as partes. CHAPADINHA/MA, 09 de setembro de 2026. CARLOS EDUARDO EVANGELISTA BATISTA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Y S AGUIAR CORREIA LTDA
TRT16 · Vara do Trabalho de Chapadinha · Distribuição
Processo 0016802-78.2026.5.16.0006 distribuído para Vara do Trabalho de Chapadinha na data 03/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt16.jus.br/pjekz/visualizacao/26090400300075800000028586546?instancia=1
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