0016793-02.2017.4.01.3800

Edital

TRF6 · Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habi (Vara Cível) Nº 0016793-02.2017.4.01.3800/MG EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ALDRIN NEIL CORGOSINHO EDITAL Nº 380006619461 Pelo presente EDITAL, faz-se saber a todos quantos o virem ou dele tiverem conhecimento que, em cumprimento à decisão judicial proferida no evento 142, DOC1, será levado a LEILÃO o bem penhorado, observada a legislação vigente e nas condições a seguir especificadas: LEILOEIRO(A): O Leilão estará a cargo do leiloeiro(a) oficial nomeado(a): a Sra. Thaís Costa Bastos Teixeira (JUCEMG nº 629) e o Sr. Alessandro de Assis Teixeira (JUCEMG nº 992). LOCAL DO LEILÃO: O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico, no sítio www.thaisteixeiraleiloes.com.br DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através: contato@thaisteixeiraleiloes.com.br, www.thaisteixeiraleiloes.com.br, 0800 730-4050. PRIMEIRO LEILÃO: 01/10/2026, às 09:30h SEGUNDO LEILÃO: 22/10/2026, às 09:30h DESCRIÇÃO DO BEM: Casa residencial nº 02, do Residencial Água Branca II, situado na Rua Sara Kubitscheck, 545, casa 2, Bairro Darcy Vargas, Contagem/MG, com área privativa externa de 11,52m2, área total de construção de 56,784 m2 (evento 146, DOC2). Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. MATRÍCULA DO IMÓVEL: Nº 93.026, Livro nº 2, Cartório de Registro de Imóveis de Contagem/MG (evento 164, DOC1). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Sara Kubitscheck, 545, casa 2, Bairro Darcy Vargas, Contagem/MG (evento 146, DOC2). ÔNUS: (evento 164, DOC1) - Prenotação nº 354574. Penhora nos autos do processo nº 01652.2007.032.03.004, da 4ª Vara do Trabalho de Contagem/MG; - Prenotação nº 376577 - Ajuizamento de Ação de Execução distribuída sob o nº 0024.09.575358-8, da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG; - Prenotação nº 603299 - Indisponibilidade CNIB pelo protocolo nº 202510.1019.04313722-IA-745, por determinação do Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Belo Horizonte/MG, processo nº 00180175320094013800. Fica desde já ciente o arrematante de que é de sua responsabilidade a verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o bem, inclusive aqueles eventualmente não indicados nos autos do processo, bem como de possíveis inclusões ou alterações posteriores à publicação do presente edital. VALOR DA AVALIAÇÃO: O bem foi avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme auto de avaliação no evento 146, DOC2. LANCE MÍNIMO NO 1º LEILÃO: Corresponderá ao valor da avaliação. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: Admitir-se-á lance por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, nos termos da decisão judicial proferida no evento 142, DOC1 e do art. 891 do CPC. PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, dentro de 1 (um) dia (art. 884, inciso IV, do CPC/2015), mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0621 - PAB Justiça Federal. PARCELAMENTO: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá deduzir sua pretensão nos termos do artigo 895 do CPC. COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): Em caso de arrematação, será devida comissão no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a qual será suportada pelo arrematante. Não se realizando o leilão, será devido por quem der causa ao seu cancelamento, o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, a título de indenização de despesas efetuadas pelo leiloeiro; e sendo cancelado em razão de pagamento ou parcelamento da dívida, efetivado após o leilão, o executado arcará com o valor acima CUSTAS: Incidirá o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observados o valor mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o valor máximo de R$ 1.915,38 (um mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), nos termos da Portaria PRESI nº 32/2022. VISITAÇÃO: É vedado aos senhores depositários criar quaisquer embaraços ou obstáculos à visitação dos bens que se encontram sob sua guarda, facultado o acesso aos interessados. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Com a assinatura do auto de arrematação pelo(a) MM. Juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. CONDIÇÕES GERAIS: O(A) Leiloeiro(a) Oficial fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. INTIMAÇÃO: Ficam, desde logo, intimada(s) a(s) parte(s) executada(s) e seus respectivos cônjuges, se casados forem, na pessoa de seu(s) representante(s), bem como eventuais terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor, União, Estado e Município, no caso de bem tombado. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 76.836,50 (setenta e seis mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), atualizado até 10/08/2026 (evento 164, DOC2). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema eletrônico Eproc e os seus documentos podem ser visualizados mediante utilização da chave de acesso 401102727324 no sítio: https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica ÓRGÃO JULGADOR: Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto