0016781-22.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47738/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600843960 NÚMERO ÚNICO: 0016781-22.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202572000838 PROCEDÊNCIA........JAPARATUBA GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - FLAVIO DOS SANTOS ADVOGADO - ETELVINO MENDONÇA SANTOS - OAB: 11703/SE AGRAVADO - IVO ALCANTARA DA ROCHA ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE AGRAVADO - MICHELLE MARRIED RESENDE DE SANTANA ALCANTARA ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE INTERESSADO - INVASORES ADVOGADO - ETELVINO MENDONÇA SANTOS - OAB: 11703/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS COISAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA SUBSTANCIAL SOBRE A INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. REQUISITO ESSENCIAL DA AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESBULHO. RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEFERIU LIMINAR PARA REINTEGRAR OS AUTORES/AGRAVADOS NA POSSE DE UM IMÓVEL SUPOSTAMENTE OCUPADO PELO RÉU/AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ART. 561 DO CPC), ESPECIALMENTE DIANTE DE UMA FUNDADA CONTROVÉRSIA SOBRE A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. DISCUTE-SE SE A ORDEM DE REINTEGRAÇÃO PODE SER MANTIDA QUANDO HÁ DÚVIDA SUBSTANCIAL SE O IMÓVEL OCUPADO PELO AGRAVANTE É O MESMO REIVINDICADO PELOS AGRAVADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXATA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM É PRESSUPOSTO LÓGICO E INDISPENSÁVEL PARA A ANÁLISE DO ESBULHO POSSESSÓRIO. SEM A CERTEZA SOBRE QUAL IMÓVEL É OBJETO DA LIDE, TORNA-SE IMPOSSÍVEL AFERIR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A INJUSTIÇA DA POSSE DO RÉU E A PRÓPRIA OCORRÊNCIA DO ESBULHO. 4. NO CASO, O AGRAVANTE APRESENTA DOCUMENTOS QUE O IDENTIFICAM COMO POSSUIDOR DOS LOTES 11 E 12 DA QUADRA 45, ENQUANTO OS AGRAVADOS REIVINDICAM OS LOTES 02 E 03 DA QUADRA 67. A PRÓPRIA ENTIDADE DOADORA ORIGINAL DOS TERRENOS CORROBORA A TESE DO AGRAVANTE, AFIRMANDO EM JUÍZO QUE OS LOTES DOS AGRAVADOS SE ENCONTRAM EM LOCAL DIVERSO E DESOCUPADOS. 5. ESSA CONTROVÉRSIA FÁTICA, AMPARADA EM ELEMENTOS DE PROVA DE AMBAS AS PARTES, RETIRA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE ESBULHO, REQUISITO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PRUDÊNCIA RECOMENDA QUE A QUESTÃO SEJA DIRIMIDA APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM, COM A EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O CORRETO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DA ÁREA. 6. O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, ACARRETA RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE, QUE SERIA RETIRADO DE SUA MORADIA. CONFIGURA-SE O PERICULUM IN MORA INVERSO, POIS O PREJUÍZO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DA LIMINAR É MANIFESTAMENTE SUPERIOR AO QUE ADVIRIA DE SUA SUSPENSÃO ATÉ O ESCLARECIMENTO DOS FATOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E INDEFERIR A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDIVIDUALIZAÇÃO PRECISA DO BEM É PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL E FUNDADA SOBRE SE O IMÓVEL OCUPADO PELO RÉU É O MESMO REIVINDICADO PELO AUTOR, RESTA AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) NECESSÁRIA PARA A MEDIDA. 2. DIANTE DE SÉRIA CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, A PRUDÊNCIA E A NECESSIDADE DE SEGURANÇA JURÍDICA IMPÕEM A MANUTENÇÃO DO STATUS QUO ATÉ A COMPLETA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A FIM DE EVITAR O RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE UMA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO POTENCIALMENTE EQUIVOCADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 561, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 06, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.