0016777-58.2025.8.25.0084

Intimação

TJSE · 3º Juizado Especial Civel de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540303635 NÚMERO ÚNICO: 0016777-58.2025.8.25.0084 AUTOR : AMANDA ALVES FIGUEREDO ADV. : AMANDA ALVES FIGUEIREDO - OAB: 16274-SE RÉU : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. ADV. : THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-SE ADV. : RIKLEITON ANDRADE DE CARVALHO - OAB: 13113-RN SENTENÇA....: DIANTE DE TUDO O QUE FOI EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS E JULGO IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, RESOLVENDO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME ART. 55 DA LEI NO 9.099/95. DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES, CONFECCIONE-SE A TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E PROMOVA A SECRETARIA A BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.