0016776-97.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48094/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600743955 NÚMERO ÚNICO: 0016776-97.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202211801379 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - ADIR MACHADO BANDEIRA ADVOGADO - ADIR MACHADO BANDEIRA - OAB: 2677/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 DO STJ E TEMA 973 DO STJ. INAPLICABILIDADE À FASE MERAMENTE LIQUIDATÓRIA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PERÍCIA CONTÁBIL. CONCORDÂNCIA DO LIQUIDANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DO LIQUIDANTE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, TORNA LÍQUIDA A OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA E AFASTA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.2. A LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DECORRE DE TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA Nº 200711801352, AJUIZADA PELO SINPOL CONTRA O ESTADO DE SERGIPE, NA QUAL SE RECONHECE O DIREITO DOS POLICIAIS CIVIS AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A FASE LIQUIDATÓRIA DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO A UM DOS SUBSTITUÍDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, AINDA QUE A FASE SE LIMITE À ELABORAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, SEM RESISTÊNCIA DO DEVEDOR OU CONTROVÉRSIA CONCRETA SOBRE O QUANTUM DEBEATUR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A SÚMULA 345 DO STJ E O TEMA 973 DO STJ ASSEGURAM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE NÃO IMPUGNADOS. OS PRECEDENTES DISCIPLINAM A FASE DESTINADA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E NÃO AFASTAM O REGIME PRÓPRIO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.5. NA LIQUIDAÇÃO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE, COMO REGRA, O DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ADMITINDO-OS EXCEPCIONALMENTE QUANDO O PROCEDIMENTO ASSUME NÍTIDO CARÁTER LITIGIOSO.6. NO CASO, REALIZA-SE APENAS PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO. O LIQUIDANTE CONCORDA COM O LAUDO E O ESTADO DE SERGIPE NÃO APRESENTA MANIFESTAÇÃO, TRANSCORRENDO O PRAZO SEM QUALQUER OPOSIÇÃO.7. A DECISÃO RECORRIDA LIMITA-SE A HOMOLOGAR O CÁLCULO PERICIAL E A RECONHECER O CRÉDITO DE R$ 40.669,29, SEM RESOLVER CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. A INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA OU SUCUMBÊNCIA NA FASE LIQUIDATÓRIA AFASTA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A SÚMULA 345 DO STJ E O TEMA 973 DO STJ REFEREM-SE AOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA E NÃO IMPÕEM, POR SI SÓS, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.2. NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO DEMONSTRADO NÍTIDO CARÁTER LITIGIOSO, NÃO CONFIGURADO PELA SIMPLES REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL SEM OPOSIÇÃO DAS PARTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 1º E 7º, 509, 510 E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 345; STJ, RESP Nº 1.648.238/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 20/06/2018, TEMA 973; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.016.278/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/02/2023, DJE DE 28/02/2023; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500879837, Nº ÚNICO 0028372-15.2025.8.25.0000, REL. DESA. MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO, 2ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 27.02.2026; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500823282, Nº ÚNICO 0007500-76.2025.8.25.0000, REL. DES. JOSÉ PEREIRA NETO, 2ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 22.08.2025; TJSE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202600719045, Nº ÚNICO 0007548-98.2026.8.25.0000, REL. DESA. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 22.05.2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.