0016752-69.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46687/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600843905 NÚMERO ÚNICO: 0016752-69.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202514901353 PROCEDÊNCIA........19ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - JOSE MENDONCA TAVARES JUNIOR ADVOGADO - MICHEL WANDIR ROCHA LOBAO - OAB: 6365/SE AGRAVADO - GABRIEL ROCHA MENDONÇA ADVOGADO - GREISIELE SOUZA BRITO - OAB: 13144/SE EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE FILHOS E DUPLICIDADE DE DOMICÍLIO DO ALIMENTANTE. EQUIVALÊNCIA DE FORÇAS DOS GENITORES. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE CONTATO MENSAL ATIVO SOB PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXOU VERBA PROVISÓRIA EM FAVOR DO FILHO MENOR NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, ALÉM DO CUSTEIO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE EM CONTATO MENSAL ATIVO COM A GENITORA PARA APURAÇÃO DESTAS DESPESAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. O AGRAVANTE REQUER A REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 10% DE SEUS RENDIMENTOS E A EXCLUSÃO DA REFERIDA IMPOSIÇÃO COMPORTAMENTAL COERCITIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PERCENTUAL ALIMENTAR PROVISÓRIO DE 30% COMPORTA REDUÇÃO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE POSSUI OUTROS DOIS FILHOS MENORES (UM DELES RECÉM-NASCIDO), DUPLICIDADE DE DESPESAS HABITACIONAIS POR TRANSFERÊNCIA DE TRABALHO E GENITORA COM ELEVADA CAPACIDADE FINANCEIRA; E (II) SABER SE É LÍCITA A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ATÍPICA DE CUNHO COMPORTAMENTAL (CONTATO ATIVO MENSAL) COM A COMINAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA NO BOJO DE DEMANDA ALIMENTAR PATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS BALIZA-SE PELO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (CC, ART. 1.694, § 1º) E DEVE HARMONIZAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO  QUE NO CASO SÃO ELEVADAS PELA CONDIÇÃO CRÔNICA DE SAÚDE  COM A REAL CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO ALIMENTANTE, ASSEGURANDO O TRATAMENTO ISONÔMICO DA PROLE E A DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS COM BASE NOS RECURSOS DE CADA GENITOR.DEMONSTRADO QUE O AGRAVANTE SUPORTA ELEVADOS GASTOS COM HABITAÇÃO EM RAZÃO DE LOTAÇÃO FUNCIONAL EM MANAUS/AM, POSSUI OUTROS DOIS FILHOS MENORES QUE DELE DEPENDEM DIRETAMENTE E QUE A GENITORA GOZA DE EXCELENTE HIGIDEZ FINANCEIRA NO EXERCÍCIO DA MEDICINA, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DE 30% PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR METADE DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DO MENOR.CARECE DE AMPARO LEGAL A IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE OBRIGAÇÃO COMPORTAMENTAL ATÍPICA DE COMUNICAÇÃO PERIÓDICA FORÇADA ( CONTATO MENSAL ATIVO ) SOB PENA DE MULTA COERCITIVA, POIS TAL DETERMINAÇÃO EXTRAPOLA O OBJETO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL DA AÇÃO DE ALIMENTOS, DEVENDO SER EXTIRPADA DA DECISÃO AGRAVADA.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.