Processo 0016744-51.2023.8.19.0037

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Trata-se de embargos à execução opostos por ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA, distribuídos por dependência aos autos da execução fiscal nº 0004950-33.2023.8.19.0037, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, visando à cobrança de ISS do exercício 2019, consubstanciada na CDA nº

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