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TJTO · SEC. 2ª TURMA RECURSAL · DECISÃO/DESPACHO
Recurso Inominado Cível Nº 0016739-66.2024.8.27.2722/TO RECORRIDO: AMARILDO SOARES BATISTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Considerando a determinação de sobrestamento decorrente do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0007123-02.2025.8.27.2700, em trâmite perante a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do incidente ou ulterior deliberação daquele órgão. Ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEPAC-TJTO), a fim de que se aguarde até o término da suspensão. Intimem-se e cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
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