Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ
Processo 0016738-41.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - GUILHERME FELIPE NASCIMENTO ALONSO - Considerando que em processos de execução criminal distintos foram impostas penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, e havendo incompatibilidade para cumprimento simultâneo das reprimendas, com fundamento nos art. 111, parágrafo único, e 181, § 1º, alínea "e", ambos da Lei de Execução Penal, CONVERTO a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, as quais UNIFICO para fixar o REGIME PRISIONAL FECHADO, nos termos do art. 33, "caput" e § 2º, alínea "a", do Código Penal, em desfavor de GUILHERME FELIPE NASCIMENTO ALONSO (Penitenciária - Itapetininga II - ADV: KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP), FERNANDO DE FIGUEIREDO BELUZZO (OAB 488115/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal