Processo 0016724-21.2021.8.19.0202

2026-09-16 · TJRJ

1 - Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença. 2 - Intime-se o devedor, por EDITAL , com prazo de 20 dias, para pagamento do débito, demonstrado às fls.191, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do CPC/15, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários de 10%. Desde já fica o devedor intimado para apresentar impugnação, caso assim o deseje, no prazo de 15 dias contados a partir do término do prazo acima referido, conforme previsto no art. 525 do CPC/15.