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TJSP · Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível
Processo 0016714-32.2023.8.26.0001 (processo principal 1024508-29.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Instrução Popular e Beneficencia - Sipeb - Claudia Neves Mathias - Vistos. 1- Defiro a expedição de ofício para (i) Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), (ii) Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e (iii) Superintendência Nacional de Previdência Complementar ("PREVIC"), para bloqueiem e transfiram para conta judicial vinculada a este juízo, todo e qualquer valor encontrado em planos de previdência privada em nome da(s) parte(s) executada(s), até o valor de R$ 86.298,27. 2- A presente decisão assinada digitalmente vale como ofício, o qual deverá ser encaminhado pelo exequente, juntamente com o número de CPF/CNPJ da(s) parte(s) executada(s), comprovando-se nos autos. 3 - A(s) resposta(s) deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional do juízo (santana2cv@tjsp.jus.br), devendo ser mencionado o número do processo. Int. - ADV: ALESSANDRO DE OLIVEIRA BRECAILO (OAB 157529/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP)
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