0016709-35.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46893/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600843837 NÚMERO ÚNICO: 0016709-35.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202690300672 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - BANCO BMG S/A ADVOGADO - RICARDO LOPES GODOY - OAB: 77167/MG AGRAVADO - ROSILDA DE SOUSA TAVARES PINHEIRO ADVOGADO - JOSE DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SANEAMENTO DE FEITO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA INTEGRAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE QUANTIA ELEVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO ADIMPLEMENTO. INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA ASTREINTE E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, BEM COMO DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE SUSTENTA, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DO PROVIMENTO POR AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, ALEGANDO CONCESSÃO SEM PRÉVIA OITIVA. NO MÉRITO, DEFENDE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CPC, A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, A DESPROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES E A IMPROPRIEDADE DA INVERSÃO PROBATÓRIA, ADUZINDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA DO PRODUTO BANCÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA EM EXAME CONSISTE EM VERIFICAR: 1. SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE TUTELA PROVISÓRIA EM SEDE DE SANEAMENTO DO PROCESSO, PROFERIDA APÓS A JUNTADA DA PEÇA DEFENSIVA DA RÉ, PADECE DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2. SE RESTARAM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGALMENTE EXIGIDOS PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CREDOR. 3. SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL DEFERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, HAJA VISTA QUE O MAGISTRADO A QUO DEFERIU A MEDIDA LIMINAR POR OCASIÃO DO SANEAMENTO DO FEITO, MOMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPORTUNIDADE EM QUE ESTA EXERCEU PLENAMENTE A AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGINDO-SE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A PROBABILIDADE DO DIREITO SOBRESSAI DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA CONSUMIDORA, QUE DEMONSTROU O ADIMPLEMENTO ANTECIPADO SUBSTANCIAL DO DÉBITO VIA BOLETO BANCÁRIO. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, A DESPEITO DE TER OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NO FEITO ORIGINÁRIO E NESTA SEDE RECURSAL, LIMITOU-SE A SUSTENTAR A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO INICIAL  TESE QUE SEQUER FOI REFUTADA PELA AUTORA , ABSTENDO-SE DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE A OCORRÊNCIA OU SUFICIÊNCIA DO REFERIDO PAGAMENTO (ARTIGOS 341 E 373, II, DO CPC). O PERIGO DE DANO TRADUZ-SE NO PREJUÍZO CONTÍNUO CAUSADO POR DEDUÇÕES INDEVIDAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, VERBA DE INDISCUTÍVEL NATUREZA ALIMENTAR E ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DA SEGURADA. A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO MOSTRA-SE CONSENTÂNEA COM O MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ARTIGO 6º, VIII, DO CDC), CUMPRINDO AO FORNECEDOR O ENCARGO DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO, DEMONSTRANDO QUE O PAGAMENTO NÃO LIQUIDA A AVENÇA SOB LITÍGIO. POR FIM, A COMINAÇÃO DE MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) HARMONIZA-SE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, REVELANDO-SE INDISPENSÁVEL PARA CONFERIR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE HÍGIDA A DECISÃO AGRAVADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROLAÇÃO DE DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA PROVISÓRIA APÓS A REGULAR APRESENTAÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. 2. A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DA OBRIGAÇÃO, SOMADA AO SILÊNCIO E À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CREDOR QUANTO AO ADIMPLEMENTO, PREENCHE A PROBABILIDADE DO DIREITO APTA A FUNDAMENTAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 3. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR NÃO IMPORTOU NA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.