0016705-95.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47085/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600843830 NÚMERO ÚNICO: 0016705-95.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202310501355 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202300861081 AGRAVANTE - WILLAMS DOS SANTOS LIMA ADVOGADO - ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - OAB: 6193/SE AGRAVANTE - MARIANA MOURA SANTOS ADVOGADO - ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - OAB: 6193/SE AGRAVADO - GIDEON FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO - JR CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI - ME AGRAVADO - SELECT INVESTIMENTOS AGRAVADO - SELECT HOLDING S/A AGRAVADO - SELECT AMERICAS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS EMERGENTES AGRAVADO - SELECT BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTOS MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO. AGRAVADO - FIDÚCIA SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LIMITADA - FIDÚCIA ADVOGADO - THALES LUCENA INÁCIO - OAB: 21399/CE AGRAVADO - JOSE AGNALDO VIEIRA JUNIOR AGRAVADO - TRUST ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO PATRIMONIAL S/A ADVOGADO - LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES - OAB: 12810/CE ADVOGADO - MARIA PAULA DOMINGOS - OAB: 117867/PR AGRAVADO - SELECT AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA AGRAVADO - COREBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A AGRAVADO - REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA ADVOGADO - ADALBERTO FERRAZ - OAB: 233289/SP AGRAVADO - CLAUBER KUTIANSKI ADVOGADO - LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES - OAB: 12810/CE AGRAVADO - PEDRO VINICIUS SANTANA ADVOGADO - MICHELLE DE OLIVEIRA MORKOSKI - OAB: 178637/SP ADVOGADO - VICTÓRIA DE CÁSSIA GALVÃO - OAB: 361952/SP AGRAVADO - VICTOR RICARDO SCUISSIATTO ADVOGADO - MAURO CRISTIANO MORAIS - OAB: 26378-A-/PR AGRAVADO - FELIPE JAMUR ADVOGADO - LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES - OAB: 12810/CE AGRAVADO - ÓRAMA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A ADVOGADO - JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA - OAB: 52359/RJ AGRAVADO - INDIGO INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO - DANYELLE SANTOS BEZERRA - OAB: 13320/SE ADVOGADO - BIANCA FELSKE AVILA - OAB: 181175/SP AGRAVADO - MÁRCIO ANTONIO PERCICOTTI ADVOGADO - MARIANA MARTINS CASPARY RIBEIRO - OAB: 105556/PR ADVOGADO - JOÃO FELIPPE SAMPAIO DOLIVEIRA - OAB: 58966/PR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARRESTO. SUPOSTA PIRÂMIDE FINANCEIRA. EXCLUSÃO DE RÉUS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. ARRESTO E BLOQUEIO DE ATIVOS. RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONFIRMADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU INDIGO INVESTIMENTOS DTVM LTDA.  ATUAL SEFER INVESTIMENTOS , REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA., ÓRAMA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. E VICTOR RICARDO SCUISSIATTO DO POLO PASSIVO DE AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARRESTO, REVOGANDO AS MEDIDAS CONSTRITIVAS INCIDENTES SOBRE SEUS PATRIMÔNIOS. OS AGRAVANTES ALEGAM PARTICIPAÇÃO DOS AGRAVADOS EM SUPOSTO ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA E RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA PODERIA SER RECONHECIDA ANTES DA INSTRUÇÃO, DIANTE DA NARRATIVA DE PARTICIPAÇÃO DOS AGRAVADOS NA CADEIA DE FORNECIMENTO E NA ESTRUTURA DO NEGÓCIO; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO ARRESTO E DOS BLOQUEIOS; E (III) SABER SE A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEFER IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO OU A MANUTENÇÃO CAUTELAR DAS CONSTRIÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER EXAMINADA CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO, À LUZ DAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL. QUANDO A EXCLUSÃO EXIGE ANÁLISE DE CONTRATOS, FLUXOS FINANCEIROS, FUNÇÕES DESEMPENHADAS E EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO, A CONTROVÉRSIA SE RELACIONA AO MÉRITO E DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.4. A RELAÇÃO ENTRE INVESTIDORES NÃO PROFISSIONAIS E INSTITUIÇÕES ADMINISTRADORAS OU GESTORAS DE FUNDOS PODE SUBMETER-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ADMITINDO-SE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES QUE PARTICIPEM DA CADEIA DE CONSUMO. A RESPONSABILIDADE, CONTUDO, DEVE SER INDIVIDUALIZADA CONFORME AS FUNÇÕES EFETIVAMENTE EXERCIDAS POR CADA AGENTE.5. O ARRESTO CAUTELAR É ADMISSÍVEL QUANDO DEMONSTRADAS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EM ALEGAÇÕES DE FRAUDE FINANCEIRA COMPLEXA, A LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS ATIVOS PODE FRUSTRAR A TUTELA JURISDICIONAL, DESDE QUE A CONSTRIÇÃO SEJA PROVISÓRIA, PROPORCIONAL E FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS.6. A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO IMPEDE, EM REGRA, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, SEM PREJUÍZO DA SUBMISSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO AO REGIME CONCURSAL PRÓPRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONFIRMANDO-SE A TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA, PARA REINTEGRAR OS AGRAVADOS AO POLO PASSIVO E MANTER, PROVISORIAMENTE, AS MEDIDAS DE ARRESTO E BLOQUEIO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE PASSIVA, SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO, DEVE SER AFERIDA COM BASE NAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO SENDO CABÍVEL A EXCLUSÃO PREMATURA DE RÉU QUANDO A APURAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE DEPENDE DE PROVA. 2. É ADMISSÍVEL A MANUTENÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO E BLOQUEIO DE ATIVOS QUANDO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. 3. A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DO REGIME CONCURSAL NA FASE EXECUTIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 301, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14; LEI Nº 6.024/1974, ART. 18. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 06, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.