0016672-13.2025.5.16.0010

Intimação

TRT16 · Vara do Trabalho de Barra do Corda · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA ATOrd 0016672-13.2025.5.16.0010 AUTOR: LENE MIRANDA DOS SANTOS RÉU: L FEITOSA DE SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27141dd proferido nos autos. CERTIDÃO / CONCLUSÃO Autos conclusos. Aldo Henrique do Nascimento Júnior Servidor DESPACHO Vistos, etc. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se a primeira reclamada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS do reclamante, bem como o recolhimento dos depósitos de FGTS deferidos na sentença. Decorrido o prazo sem comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, proceda a Secretaria à anotação da CTPS do reclamante, nos termos da sentença, expedindo-se, em seguida, ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que promova a correspondente averbação dos dados no registro eletrônico do trabalhador. Após o decurso do prazo acima assinalado, remetam-se os autos ao calculista do Juízo para adequação da conta, atualização dos valores e aplicação das penalidades previstas, se for o caso. Apresentados os cálculos, dê-se ciência às partes. Decorrido o prazo legal, intime-se a ré para pagar o débito ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora e inclusão no BNDT (Art. 880, da CLT). Após, retornem os autos conclusos para deliberação. BARRA DO CORDA/MA, 06 de setembro de 2026. MAURILIO RICARDO NERIS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - L FEITOSA DE SA