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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ
Processo 0016669-15.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALEXSANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de progressão ao regime aberto formulado pelo sentenciado. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)